No Anexo, a justificativa do Projeto é tratada com medida inquestionável, descrevendo que há “a necessidade de uma atualização legal que prestigie a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da criança e do adolescente com instrumentos de ação atualizados, permitindo uma atuação ampla e significativa para o progresso das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, em nossa cidade”.
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