A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que altera o § 3º do art. 15 da Lei Orgânica do Município e estabelece novas regras para a eleição de renovação da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura.
De autoria dos vereadores Feliberg Melo (Republicanos), Fanio Mania (PRD), César Costa (PSB), Erivelton Trindade (MDB), Odacy Miranda (MDB), Adjackson Lima (Agir) e Thiaguinho (Podemos), a proposta foi apresentada em 14 de setembro de 2026, analisada, votada e aprovada em primeiro turno no dia 15 de setembro de 2026, e respeitando as exigências da Lei Orgânica, foi votada em segundo turno no dia 29 de setembro do corrente ano, sendo aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores presentes nas na sessão ordinária, e promulgada posteriormente pela mesa diretora
Com a mudança, a eleição poderá ser realizada a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em sessão ordinária ou extraordinária, mediante convocação da Mesa Diretora em exercício. A posse dos eleitos continua marcada para 1º de janeiro.
Segundo a justificativa, a emenda adequa a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado nas ADIs 7.733, 7.734 e 7.753, e busca dar maior segurança jurídica ao processo. A eleição será regulamentada por resolução da Câmara, observadas a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
A emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Açailândia, construindo uma nova história.
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