Nesta quinta-feira (13), comemora-se o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990 que foi promulgada em 13 de julho, e a data tem como objetivo celebrar esta conquista que assegura a proteção das crianças e adolescentes e proporciona todas as oportunidades e facilidades, para que tenham o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
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