O Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a aplicação de multa aos donos dos animais de médio e grande porte que os deixarem em situação de abandono e descuido pelas ruas e rodovias da cidade. Visando maior segurança no tráfego do município, o Projeto vem para assegurar o direito coletivo dos munícipes a segurança, buscando evitar acidentes causados por animais em estado de soltura.
ASCOM/CMA
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