APROVADO PROJETO RESOLUÇÃO QUE INCLUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Nesta quarta-feira (23) foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 09/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia que altera o Regimento Interno da Câmara para acrescentar o que se segue:

1) Acrescentar ao Título II "Dos órgãos da Câmara" em seu Capítulo II "Das Comissões": a Seção II "Das Comissões Permanentes". Incluindo ao Art. 42 o §3º e os incisos I, II, III e IV.

2) Acrescentar ao Título VII "Da elaboração Legislativa Especial" em seu Capítulo II "Do Orçamento" a Seção I "Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Orçamento Anual" e a Subseção I "Da discussão de Lei do Orçamento Anual". Incluindo ao Art. 191 os §1º ao §9º.

As referidas inclusões tratam do Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluindo as Emendas Individuais e de Bancadas do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.