APROVADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 322/2009.

Nesta quarta-feira (07) foi aprovado por unanimidade a Mensagem de nº 30/2022 anexo do Projeto de Lei nº 27/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Açailândia e revoga a Lei Municipal de nº 322/2009.

A Lei explicita o que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Açailândia, bem como classifica e categoriza as instituições públicas e privadas, incumbindo a competência de órgãos como o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação.