A Procuradoria Geral do Município de Açailândia através do seu Procurador Dr. Renan Rodrigues Sorvos, instaurou procedimento de consulta pública, em vistas de colher subsídios para o aprimoramento do Decreto Municipal n° 148, de 24 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Açailândia e dá outras providências.
Os interessados nesta consulta pública poderão encaminhar sugestões e comentários até 31 de janeiro de 2023, através de formulário eletrônico, cujo link de acesso está disponível no site do município de Açailândia (www.acailandia.ma.gov.br), na opção “Consulta Pública” ou através do e-mail procuradoria@acailandia.ma.gov.br.
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ASCOM
Prefeitura de Açailândia – Compromisso com Você
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