A referida Lei conceitua o Projeto REURB como sendo, conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. o Projeto visa regularizar os imóveis irregulares para seus donos terem a oportunidade de poderem registrar no cartório de registro de imóveis.
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