A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. À partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.
É de extrema importância essa Utilidade Pública para que venha contribuir para o crescimento de um bairro tão tradicional da nossa Cidade.
Da Assessoria do Vereador
Nenhum comentário:
Postar um comentário